Por meio dos presentes Termos de Uso e Polı́tica de Privacidade (“TERMOS”), o Pentalpha Bank Crédito, Financiamento e Investimento LTDA (“PENTALPHA BANK”) estabelece condiçõ es para utilizaçã o de sua plataforma digital (“PLATAFORMA”), acessı́vel pela internet e Aplicativos (conforme deRiniçã o abaixo). 1.DEFINIÇÕES: Para os Rins destes TERMOS, consideram-se: 1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o có digo atribuı́do a um terminal de uma rede para permitir sua identiRicaçã o, deRinido segundo parâmetros internacionais. 1.2. Internet: o sistema constituı́do pelo conjunto de protocolos ló gicos, estruturado em escala mundial para uso pú blico e irrestrito, com a Rinalidade de possibilitar a transferência de dados entre terminais por meio de diferentes redes. 1.3. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituı́dos por letras e/ou números, cuja Rinalidade é veriRicar a identidade do Usuá rio para acesso ao Site e/ou Aplicativo. 1.4. Plataforma: sites e aplicativos do PENTALPHA BANK e/ou de empresas que integrem seu conglomerado pelos quais o Usuá rio pode acessar os serviços e conteú dos disponibilizados. 1.5. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet. 1.6. Usuá rios (ou “Usuá rio”, quando individualmente considerado): todas as pessoas fı́sicas que acessem a PLATAFORMA, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos. 2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar os sites e/ou aplicativos do PENTALPHA BANK, o Usuá rio concorda e aceita integralmente as disposiçõ es destes Termos. 3. CADASTRO: A PLATAFORMA poderá ter á reas de conteú do aberto e de conteú do e/ou serviços restritos. Para que o Usuá rio acesse conteú do e/ou serviços restritos, pode ser necessá rio realizar cadastro, mediante a criaçã o de um perRil com login e Senha, e/ou fornecimento de certos dados pessoais de cadastro (“Dados de Cadastro”), tais como: nome completo, endereço, e-mail e CPF. Outros Dados de Cadastro para identiRicaçã o do Usuá rio e/ou acesso à Plataforma poderã o ser solicitados, caso sejam necessá rios para a identiRicaçã o do Usuá rio e/ou para acesso do Usuá rio ao conteú do e/ou serviços restritos. 3.1. O Usuá rio se responsabiliza pela precisã o e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar a Plataforma. 3.2. O Usuá rio assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilizaçã o do login e senhas cadastrados, isentando o PENTALPHA BANK de qualquer responsabilidade por seu uso indevido ou inadvertido. 3.3. O login e Senha só poderã o ser utilizados pelo Usuá rio cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros. 3.4. O Usuá rio poderá , a qualquer momento, excluir sua conta na Plataforma, Ricando ressalvada a guarda, pelo PENTALPHA BANK, das informaçõ es e/ou dados do Usuá rio e de utilizaçã o da conta, cuja manutençã o seja imposta em razã o de obrigaçõ es legais e/ou regulató rias ou, ainda, quando for necessá ria para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e/ou questionamento de terceiros, em razã o das atividades desempenhadas pelo Usuá rio na PLATAFORMA. 4. PRIVACIDADE 4.1. CONTEUc DOS ENVIADOS PELOS USUAc RIOS: 4.1.1 Algumas seçõ es da PLATAFORMA poderã o permitir o envio e/ou transmissã o de conteú dos pelos Usuá rios, tais como comentá rios, mensagens, fotograRias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteú dos”) para divulgaçã o em á reas de conteú do aberto da PLATAFORMA. Neste caso, o Usuá rio declara estar ciente e expressamente concordar que as informaçõ es de identiRicaçã o de seu perRil, bem como quaisquer Conteú dos por ele enviados e/ou transmitidos à PLATAFORMA poderã o ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuá rios, observadas as normas que dispõ em sobre o sigilo bancá rio, sem que o PENTALPHA BANK tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteú dos. 4.2. INFORMAÇOf ES DOS USUAc RIOS: 4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informaçõ es dos Usuá rios (“Informaçõ es”): (i) por meio do cadastro realizado pelo pró prio Usuá rio na PLATAFORMA, conforme item 3 e subitens acima (Dados de Cadastro); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informaçõ es a respeito da navegaçã o do Usuá rio no Site e/ou Aplicativo (“Registros de Navegaçã o”). O Usuá rio está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informaçõ es enviadas e/ou transmitidas pelo Usuá rio de acordo com estes Termos de Uso e Polı́tica de Privacidade. 4.2.2. As Informaçõ es dos Usuá rios sã o coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo PENTALPHA BANK com as seguintes Rinalidades: i. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da PLATAFORMA; ii. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da PLATAFORMA pelos Usuá rios; iii. Analisar o desempenho da PLATAFORMA, medir a audiência, veriRicar os hábitos de navegaçã o dos Usuá rios, a forma pela qual chegaram na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatı́sticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo do PENTALPHA BANK, seus recursos e funcionalidades; iv. Análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; v. Melhorar as experiências de navegaçã o dos Usuá rios na PLATAFORMA; vi. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuá rios, tais como páginas de perRil, atualizaçõ es, conteú dos e anú ncios relevantes; vii. Permitir a comunicaçã o entre os Usuá rios e o PENTALPHA BANK, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; viii. IdentiRicar os perRis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do PENTALPHA BANK. 4.2.3. O PENTALPHA BANK preserva a privacidade dos Usuá rios e nã o compartilha seus dados e informaçõ es com terceiros, salvo mediante consentimento do pró prio Usuá rio, por força de lei ou ordem judicial e na hipó tese prevista no item 4.1. 4.2.4. O Usuá rio está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegaçã o na Plataforma sejam fornecidos pelo PENTALPHA BANK a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo à Plataforma, sem indicaçã o individualizada do Usuá rio que permita sua identiRicaçã o e para as Rinalidades previstas no item 4.2.2. 5. COOKIES 5.1. Os cookies sã o pequenos arquivos que podem ou nã o ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegaçã o. 5.2. Em sua navegaçã o no site e/ou aplicativo do PENTALPHA BANK, poderã o ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: ix. Cookies de Autenticaçã o: servem para reconhecer um determinado Usuá rio, possibilitando o acesso e utilizaçã o da Plataforma com conteú do e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegaçã o mais personalizadas. x. Cookies de Segurança: sã o utilizados para ativar recursos de segurança da PLATAFORMA, com a Rinalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecçã o de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos, bem como de proteger as informaçõ es do Usuá rio do acesso por terceiros nã o autorizados. xi. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a Rinalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho da PLATAFORMA, medir a audiência, veriRicar os hábitos de navegaçã o dos Usuá rios na Plataforma, bem como a forma pela qual chegou na página da PLATAFORMA (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). xii. Cookies de Propaganda: sã o usados para apresentar publicidade relevante ao Usuá rio, tanto dentro quanto fora da PLATAFORMA ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuá rios que visualizaram a publicidade visitaram a PLATAFORMA apó s terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuá rios na PLATAFORMA, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuá rios, apresentar aos Usuá rios anú ncios relacionados aos seus interesses. 5.3. Para os Rins descritos no item 5.2., o PENTALPHA BANK poderá – e o Usuá rio expressamente autoriza que o PENTALPHA BANK o faça – coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informaçõ es a respeito da navegaçã o do Usuá rio na PLATAFORMA, que integram os “Registros de Navegaçã o”: i. Localizaçã o geográ Rica; ii. Sistema operacional utilizado pelo Usuá rio. iii. Navegador e suas respectivas versõ es; iv. Resoluçã o de tela; v. Java (linguagem de programaçã o); vi. Reprodutor de Rlash instalado; vii. Endereço IP; viii. Có digo ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuá rio acessou o Site e/ou Aplicativo; ix. Informaçõ es referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuá rio, a partir de um determinado Endereço IP; x. Informaçõ es referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso da Plataforma, bem como de páginas acessadas pelo Usuá rio. 5.4. O Usuá rio poderá desabilitar os cookies por meio das opçõ es de conRiguraçã o do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibiçã o dos cookies, o Usuá rio está ciente e reconhece que é possı́vel que a PLATAFORMA nã o desempenhe todas as suas funcionalidades. 6. LINKS DE TERCEIROS 6.1. Os Sites e/ou Aplicativos poderã o conter links para website(s) de terceiros. O Usuá rio está ciente e concorda que a existência desses links nã o constitui endosso ou patrocı́nio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e polı́ticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s). 7. VIOLAÇÕES: O Usuá rio nã o poderá praticar as seguintes açõ es em razã o ou por meio da utilizaçã o da PLATAFORMA: I. Prá tica de quaisquer atos ilı́citos e/ou violaçã o da legislaçã o vigente, inclusive das disposiçõ es da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13; II. Atos contrá rios à moral e aos bons costumes; III. Carregamento, envio e/ou transmissã o de qualquer conteú do de cunho eró tico, pornográ Rico, obsceno, difamató rio ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumı́genos, violência fı́sica ou moral; IV. Carregamento, envio e/ou transmissã o de qualquer conteú do que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientaçã o sexual e idade) ou qualquer forma de discriminaçã o, bem como o ó dio ou atividades ilegais; V. Ameaça, coaçã o, constrangimento fı́sico ou moral aos demais Usuá rios; VI. Violaçã o de direitos de terceiros; VII. Violaçã o dos direitos de sigilo e privacidade alheios; VIII. Atos que causem ou propiciem a contaminaçã o ou prejudiquem quaisquer equipamentos do PENTALPHA BANK, de suas ARiliadas e/ou de terceiros, inclusive por meio de vı́rus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; IX. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuı́zo ao PENTALPHA BANK, a qualquer Usuá rio e/ou a quaisquer terceiros; X. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domı́nio, slogan ou expressã o de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do PENTALPHA BANK. 8. RESPONSABILIDADES: 8.1 O Usuá rio é exclusivamente responsável: i. Por todos e quaisquer atos ou omissõ es por ele realizados a partir de seu acesso à Internet e à PLATAFORMA; ii. Por todo e qualquer conteú do por ele carregado, enviado e/ou transmitido à PLATAFORMA; iii. Pela reparaçã o de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violaçã o de quaisquer direitos de outros usuá rios, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao PENTALPHA BANK, a qualquer outro Usuá rio, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e à PLATAFORMA. 8.2 Em nenhuma hipó tese, o PENTALPHA BANK será responsável: i. Por qualquer ato ou omissã o realizado e/ou dano causado pelo Usuá rio decorrente do acesso à PLATAFORMA; ii. Pelo uso indevido da PLATAFORMA por qualquer Usuá rio ou terceiros e/ou pelos conteú dos carregados, enviados e/ou transmitidos à PLATAFORMA pelos Usuá rios; iii. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; iv. Pela instalaçã o no equipamento do Usuá rio ou de terceiros, de vı́rus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegaçã o na Internet pelo Usuá rio. 8.3. O Usuá rio declara estar ciente de que todos e quaisquer conteú dos enviados e/ou transmitidos à PLATAFORMA por qualquer Usuá rio e/ou terceiros nã o representam, de nenhuma forma, a opiniã o ou a visã o do PENTALPHA BANK. 8.4. Caso o Usuá rio descumpra qualquer disposiçã o destes Termos e ou outra disposiçã o legal, sem prejuı́zo de outras medidas, o PENTALPHA BANK poderá , por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notiRicaçã o prévia ou posterior a qualquer Usuá rio ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuı́zo de iniciar as medidas legais cabı́veis, suspender ou limitar o acesso à Plataforma, encerrar a conta de qualquer Usuá rio e/ou tomar outras providências que entender necessá rias para o cumprimento destes Termos e para o bom funcionamento da PLATAFORMA, a qualquer tempo. 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL 9.1. Pertencem ao PENTALPHA BANK e aos prestadores de serviço por ele contratados (e cedidos ao PENTALPHA BANK por meio de contratos de licenciamento): i. todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo PENTALPHA BANK referentes à PLATAFORMA; ii. A identidade visual da PLATAFORMA (incluindo o projeto de arte grá Ricovisual de quaisquer de suas páginas); iii. O nome empresarial, marca, nome de domı́nio, slogan ou expressã o de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido na Plataforma; e iv. Todo e qualquer conteú do criado e produzido pelo PENTALPHA BANK, por si ou por terceiros, os quais nã o poderã o ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuá rios. 9.2. Nas hipó teses em que a PLATAFORMA permitir o envio e/ou transmissã o de Conteú dos pelo Usuá rio, o Usuá rio concede autorizaçã o gratuita, nã o exclusiva, irrevogável e irretratável ao PENTALPHA BANK para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) e patrimoniais sobre quaisquer Conteú dos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuá rio à PLATAFORMA, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restriçã o ou limitaçã o de qualquer natureza. O Usuá rio declara e garante que os Conteú dos nã o infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizaçõ es eventualmente necessá rias para possibilitar o uso destes pelo PENTALPHA BANK.. 10.TOLERÂNCIA: 10.1. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposiçõ es destes Termos por qualquer Usuá rio nã o constituirá renú ncia ao direito de o PENTALPHA BANK exigir o cumprimento da obrigaçã o, nem perdã o, nem alteraçã o do que consta aqui previsto. 11. ALTERAÇOf ES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLIcTICAS DE PRIVACIDADE: 11.1. O PENTALPHA BANK, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio a qualquer Usuá rio ou terceiros, poderá: i. Suspender, cancelar ou interromper o acesso à Plataforma e ii. Remover, alterar e/ou atualizar, no todo ou em parte, a PLATAFORMA, bem como seus respectivos conteú dos e/ou Termos de Uso e Polı́tica de Privacidade. Qualquer alteraçã o e/ou atualizaçã o destes TERMOS passará a vigorar a partir da data de sua publicaçã o na PLATAFORMA e deverá ser integralmente observada pelos Usuá rios. 12. LEGISLAÇÃO E FORO: 12.1. Estes TERMOS sã o regidos de acordo com a legislaçã o brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilizaçã o da PLATAFORMA pelos Usuá rios, inclusive com relaçã o ao descumprimento dos Termos ou pela violaçã o dos direitos do PENTALPHA BANK, de outros Usuá rios e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serã o processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo